SOBRE NÓS

Somos um escritório especializado na assistência corporativa e na prestação de serviços técnicos e advocatícios com primor ímpar em nossas especialidades, a fim de conjugar o profundo conhecimento de nosso corpo jurídico para proporcionar as melhores soluções, amparos periciais e jurídicos aos nossos clientes, com celeridade e perfeccionismo.

Com atendimento e conhecimentos singulares em nosso ramo, trazemos a advocacia a um patamar diferenciado, zelando por nossos clientes com exemplar profissionalismo a fim de satisfazer da forma mais célere e objetiva concebível.

Os sócios do escritório contam com forte qualificação técnica e visão empresarial, mantendo uma relação de pessoalidade e proximidade com todos os clientes, atuando diretamente em todos os trabalhos desenvolvidos e zelando pela observância de padrões éticos e de qualidade.

Direito Tributário – Penal Tributário – Bancário – Societário – Civil – Trabalhista – Administrativo – Empresarial – Consumidor –  Assessoria e Consultoria Trabalhista Empresarial – Assistência Técnica e Perícia Judicial

COSTA & MANSUR – ADVOCACIA CORPORATIVA

1 – O Projeto.

Todos os Municípios, Estados, DF e a União funcionam e realizam suas atividades graças à arrecadação dos tributos que são gerados pelos contribuintes. Esses Entes Federados precisam da contribuição de todos para incrementar suas receitas e proporcionar serviços públicos de qualidade a população.

Neste sentido, é possível perceber que é com os tributos recolhidos, que os Gestores Públicos conseguem dar força a máquina pública para impulsionar o progresso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação aos Entes Municipais, os mesmos não podem ficar apenas na dependência  de repasse tanto da União quanto dos Estados.

Dessa forma, o presente projeto tem como intenção, aumentar a arrecadação de recursos públicos municipais e diminuir o estoque da Divida Ativa, garantindo o atendimento às necessidades da população, também contribuindo para a redução de inadimplência e sonegação fiscal. Com isso, vem os ganhos para o Município, são eles:

  • Maximização da arrecadação de receitas no município;
  • Redução no tempo de recuperação dos créditos;
  • Redução da inadimplência;
  • Eficiência no processo de cobrança;
  • Melhor gestão sobre o estoque da Divida Ativa.

2 – Situações que prejudicam o desenvolvimento dos Entes Municipais:

2.1 – Mudanças no comportamento na População:

A partir de 2009 a população urbana brasileira passou a ser maior que a população rural, isso traz conseqüências lógicas para o administrador municipal, porque soma novos desafios aos municípios. Até o ano de 2033, 22% (vinte e dois por cento) da população em todo país vai ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Com isso, vêm os desafios de:

 

  • Mobilidade;
  • Acesso a saúde;
  • Saneamento;
  • Desenvolvimento sustentável;
  • Diminuição da força de trabalho;

Este último desafio vem por causa da diminuição da mão de obra produtiva em nosso país, acarretando, maiores custos para o município fazer a Gestão Pública Municipal.

2.2 – Baixo número de habitantes por município:                  

A grande parte dos nossos municípios tem em média 30.000 (trinta mil) habitantes, essa margem populacional nos traz os seguintes reflexos:

  • Baixa Arrecadação:

Muitas vezes os fiscais municipais não possuem conhecimento suficiente para acompanhar as inovações tecnológicas. A gestão pública não consegue acompanhar a inovação tecnológica das operações financeiras. Além da divisão de gastos entre União, Estados e o Município, restando apenas uma pequena parte com os Municípios

  • Dependência dos Governos Estaduais e Federais em repasse de fundo de participação:

Apenas uma pequena quantia fica com os Municípios. A distribuição das receitas tributárias é absolutamente assimétrica, pois a grande parte dos recursos públicos oriundos da arrecadação está concentrada nos cofres na União. Ficando a União com 70%, os Estados com 25% e os Municípios com apenas 5% do montante de toda arrecadação tributária nacional.

  • Economia predominantemente agrária:

Apesar de a atividade agrária ser a atividade econômica  predominante na maioria dos municípios brasileiros,  inexiste um tributo específico, cujo recolhimento seja para favorecer diretamente o município, além disso, outro ponto desfavorável é a falta de uma eficiente fiscalização municipal na arrecadação de seus tributos.

 

 

 

  • Principal Fonte de Renda: Benefícios Previdenciários

O Governo Federal está enfrentando uma batalha para honrar com os pagamentos previdenciários. Como seria no futuro se o governo federal não conseguir honrar com seus pagamentos? Consequentemente menos renda para os municípios.

  • Ineficiência da Arrecadação Municipal

Com a ausência de informação por parte do contribuinte, os considerados como “SUPORTE DE RECEITA” (bancos, concessionárias de serviços públicos, hospitais, casas lotéricas, cartórios e demais) na relação tributária, na grande maioria, as informações não chegam de forma transparente, complicando o trabalho ainda mais dos fiscais municipais.

 

3 – Formas de Recuperação de Receitas.

3.1- Programa de Recuperação Tributária com enfoque no incremento da arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Tem como objetivo prestar o assessoramento e consultoria, nas áreas tributária e fiscal, especificamente com vistas à recuperação de crédito tributário, com enfoque no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS QN), nos últimos 5 (cinco) anos fiscais, perante os contribuintes considerados como suporte de receita.

3.2 – Da Dívida Ativa dos Municípios

A dívida ativa é o cadastro que um Município, Estado ou a União tem, no qual o governo consegue acompanhar casos de inadimplência fiscal dos contribuintes – isto é, o governo consegue saber quem não está em dia com o pagamento. O inadimplente é inscrito nesse cadastro pelo número do seu CPF (no caso de pessoas físicas) ou CNPJ (quando são pessoas jurídicas). Posto isto, realizaremos as seguintes atividades:

  • Programar ações que visem à recuperação do passivo tributário quer seja no âmbito administrativo ou judicial;
  • Realização de um trabalho minucioso e eficaz, a fim de evitar danos ao erário, afastando as inseguranças nas cobranças administrativas e judiciais.

Direito líquido e certo que assiste ao Município, buscaremos mecanismos junto ao Ente Municipal para um diagnóstico preciso e eficaz, para o controle do estoque da Dívida Ativa.

3.3 – Cobrança da Dívida Ativa

A não cobrança da Dívida Ativa, além de implicar na falta de ingresso de receita pública ao erário, acaba por estimular o surgimento de novos inadimplentes, em decorrência, especialmente, da inércia do poder público que acaba por gerar a cultura da impunidade tributária.

A necessidade de arrecadar mais e de forma eficiente passa a ser a saída para que os entes municipais obtenham mais recursos a fim de que sejam aplicados em investimentos nas mais diversas áreas e que seja dada a devida transparência na utilização de tal recurso.

Todo projeto estar respeitando os princípios: Principio da Legalidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório, todos princípios elencados na Constituição Federal de 1988.

Para o gestor, essa falta de arrecadação e fiscalização de receita, pode gerar a chamada Renúncia Fiscal, alguns Ministérios Públicos vêm entrando com ações civis contra prefeitos que não cobram a Dívida Ativa de maneira eficaz e correta, sendo aplicadas multas altíssimas.

4 – Objetivo do Projeto:

Todo nosso trabalho está conforme as normas contidas nas Leis 116/03 e a 157/16, leis contemporâneas nos quesitos de competência e responsabilidade sobre o ISS QN. Sendo assim, o escopo deste projeto situa-se na ampliação e busca de soluções para arrecadação das receitas dos municípios, para que assim, com a recuperação desses créditos para os cofres públicos municipais, os gestores possam investir  nas mais variadas áreas. Deste modo, ajudando a cidade a se tornar um lugar melhor para os cidadãos e tornar-se uma Prefeitura do Amanhã.

Recuperação de Créditos Previdenciários

1. O trabalho consiste na recuperação de créditos previdenciários, com ênfase na revisão de divergências decorrente das contribuições tributárias pagas a maior;
2. Primeiramente, será feita uma auditoria jurídica minuciosa dos tributos previdenciários que podem ter sido debitados de forma indevida da empresa nos últimos 5 anos;
3. A recuperação dos créditos se dá na forma ADMINISTRATIVA, assim não requer ajuizamento de nenhuma ação judicial, seguindo rigorosamente a legislação;
4. Vale ressaltar que nosso trabalho é desenvolvido sem antecipação de custo ou qualquer tipo de despesa. Nossa remuneração é em função do ÊXITO, de 20% do crédito que existir junto à Receita Federal/Previdência, com emissão de Nota fiscal e celebração de contrato;
5. Se não forem encontrados créditos a empresa não precisa desembolsar nada;
6. Ao final da auditoria, a empresa receberá um relatório completo do trabalho que foi realizado pelo escritório, com dados dos tributos recolhidos, e outras informações que, logicamente, serão pertinentes à companhia;

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PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO FEDERAL
Para nós que atuamos nesta área e temos uma carteira de clientes que aderiram aos Refis anteriores, podemos observar que nenhum contribuiu para regularização fiscal ou aliviou a carga tributária sobre a gestão destes. Para tanto, propomos um método de resolução que irá, inexoravelmente, aliviar o peso da carga tributária acumulada, quer estejam estes processos já ajuizados, estejam no âmbito da PGFN ou mesmo, ainda sob a responsabilidade da Receita Federal.

 

Para começar, iniciamos pelo procedimento de Auditoria Fiscal e Contábil para revisão dos recolhimentos dos últimos 05 anos, com isso, fazemos um levantamento de créditos lastreados por acórdãos do STF. Além disso, buscamos liquidação de débitos por meio de eventuais prescrições aos quais seriam extintos pela via administrativa.

 

Recentemente tivemos um programa de refinanciamento das dívidas tributárias (REFIS) denominado PRT – que incluía débitos até novembro de 2017. Para o nosso trabalho é ótimo, porque naquele REFIS, embora permitisse contemplar os débitos já parcelados em anteriores moratórias, ativas ou rescindidas, ele diminuía o prazo de parcelamento para 120 meses e ainda impunha juros sobre o valor das parcelas, impondo ainda a obrigação de não poder haver atraso no FGTS, sob pena de toda dívida vencer, impunha ainda uma obrigação de pagar uma entrada de 20% do débito em dinheiro no caso do contribuinte utilizar parte de seus Prejuízos Acumulados e parte de sua Base Negativa de CSLL, na amortização do débito.

 

E, por fim, para dívidas superiores a R$ 15 milhões de reais, exigia uma fiança bancária ou seguro garantia, que são caríssimos e só pedem ser conseguidas por empresas que estejam sem dívidas, senão os bancos ou seguradoras não o fazem.

 

Portanto, é nítido que o Governo fez este novo REFIS para favorecer as grandes empresas que foram autuadas nos últimos 05 anos em razão de não terem tributado ganhos e lucros em filiais, subsidiárias e controladas nos Exterior e empresas que estão envolvidas no escanda-lo do CARF e na Lava Jato, que sofreram grandes autuações, tais como Bradesco, Itaú, Odebrecht, Gerdau, Vale, JBS Friboi, Brazil FOD, Ambev, Interbrew, OAS e outras que conhecemos.

 

Mesmo após haver este parcelamento, podemos entrar com nova revisional para garantir pagamento de 0,33% do faturamento, ao invés de 1/120 da dívida outrora proposto e sem os juros agora exigidos.

 

Alguns benefícios que buscamos em nossas ações:

 

(1) alterar o valor da parcela mensal – desde a primeira parcela – mediante consignação judicial;

(2) aproveitar 100% do prejuízo acumulado e 100% da base negativa da CSLL;

(3) excluir o sócio ou diretor ou contador que encaminha a opção de tornar-se aval de toda dívida fiscal parcelada;

(4) reduzir toda multa ao limitador de 20% sobre o valor do principal (ADIN 551-STF), para depois aplicar os descontos; entre outros;

(5) Criar mecanismos de defesas para o contribuinte, referentes a processos e penhora on-line;

(6) Redução dos débitos com consolidação de novo saldo devedor;

(7) Correção dos débitos não mais pela SELIC (ante de até 13% a.a), mas pela TJLP (média de 7% a.a);

 

Por fim, é importante destacar, que grande maioria das empresas brasileiras, que realizaram a opção pelo “Refis da Crise” e sua complementação no “Refis da Copa”, pela profunda crise que abala a economia brasileira, não conseguiram pagar os valores integrais das 05 parcelas iniciais, causando enorme risco para sua operação frente a iminente rescisão da moratória com vencimento antecipado de todo o passivo parcelado.

 

Por este aspecto, a Revisão Judicial da Moratória e a Consignação Judicial de suas parcelas, além de criar a necessária matéria de defesa, como supramencionado, para quanto houver a notificação de rescisão do parcelamento por descumprimento de suas cláusulas ainda assegura uma estratégia de pagamento que põe o contribuinte em adimplência, para efeitos de desempenho contábil, financeiro e jurídico.

 

Assim, finalizo a síntese sumária que envio aos nossos parceiros/clientes – sendo que cada qual pode solicitar informações, de acordo com a necessidade personalíssima de cada Empresa, circunstância para a qual podemos oferecer mais esclarecimentos e complementações, quando se fizer necessário.

 

Importa finalizar destacando que o procedimento permite uma nova performance de balanço com redução do passivo geral, com consequência sobre resultados, inclusive redução do prejuízo acumulado, quando este for utilizado para amortizações do passivo fiscal, na forma prevista em lei e indicada na planilha de cálculos.

 

Com a melhora dos resultados, há uma melhor avaliação de “rating” perante bancos, parceiros comerciais, credores, perante operações de crédito em tramite, processos de Recuperação Judicial, ou mesmo nos casos de melhora de avaliação quando em tramite operação de venda da empresa ou de compra de empresa endividada, em relação a qual, poder-se-á fazer igual procedimento de reparcelamento. São questões gerais, todas abrangidas pelo trabalho, sob o aspecto da melhora de “performance” de resultados.

EDUARDO COSTA – OAB/BA 34.291
WAGNER MANSUR CORREIA DE MELO – OAB/RN 14.233
REBECA BRANDÃO DE JESUS – OAB/BA 58.327

NOSSA EQUIPE

Dr. Mansur

Dr. Mansur

Sócio sênior
Dr. Lourinaldo Lima

Dr. Lourinaldo Lima

Associado
Corine Torres

Corine Torres

Associada
Rebeca Brandão

Rebeca Brandão

Associada
Ailton Sousa

Ailton Sousa

Auditoria
Raphael Jesus

Raphael Jesus

Auditoria
Uanderson Reis

Uanderson Reis

Comercial
Priscila Sousa

Priscila Sousa

Contabilidade
Renato S’antanna

Renato S’antanna

Contabilidade
Larissa Mayrink

Larissa Mayrink

Corporativo
Manoela Argollo

Manoela Argollo

Corporativo
Marlon Castro

Marlon Castro

Corporativo
Paula Karine

Paula Karine

Corporativo
Ingrid Franco

Ingrid Franco

Corporativo
Egli Pontes

Egli Pontes

Associado
Erica Garcia

Erica Garcia

Corporativo
Geisa Santos

Geisa Santos

Corporativo
Ikaro Miranda

Ikaro Miranda

Corporativo
Dr. Vicente

Dr. Vicente

Associado
Adriel Ferreira

Adriel Ferreira

Corporativo
Almiro Figueiredo

Almiro Figueiredo

Corporativo
Anderson Melo

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Corporativo
Ciro Pacheco

Ciro Pacheco

Corporativo
Leo Carvalho

Leo Carvalho

Corporativo
Matheus Costa

Matheus Costa

Corporativo
Anderson Andrade

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Corporativo
Alysson Oliveira

Alysson Oliveira

Corporativo
Caique Almeida

Caique Almeida

Corporativo
Rafael Luz

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Corporativo
Marcelo Dias

Marcelo Dias

Corporativo
Bruna Dias

Bruna Dias

Corporativo
Samara Ferreira

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Corporativo
Tallena Ribeiro

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Pericia
Renan Freitas

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Corporativo
Raquel Passos

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Corporativo

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